Destaques

A Advocacia-Geral da União (AGU) respondeu em 29 de Dezembro de 2009, a consulta feita pelo Ministério da Educação sobre a interpretação do art. 5º da Lei nº 11.738/2008 que atrela o reajuste do piso nacional dos professores ao crescimento do valor anual mínimo por aluno do Fundeb.

Em sua resposta, a AGU entende que a melhor interpretação do referido dispositivo é a que permite a utilização de um parâmetro efetivo para a identificação da variação do valor anual mínimo por aluno. Seguindo essa interpretação, o percentual de reajuste sugerido para o ano de 2010 é de 7,86%, referente à diferença dos valores mínimos por aluno aferidos nos anos de 2008 e 2009, consignados na Portaria Interministerial nº 1.027, de 19 de agosto de 2008, e na Portaria Interministerial nº 788, de 14 de agosto de 2009.

A aplicação do percentual eleva o piso de R$ 950,00 para R$ 1.024,67 para uma jornada de 40 horas semanais a partir de 1º de janeiro de 2010. Embora a interpretação da AGU não seja vinculante, esta será a recomendação do MEC aos entes federados que o consultarem sobre o tema.

A CNTE produziu o Caderno de Educação – Diretrizes para a Carreira e Remuneração para subsidiar o trabalho de formulação/adequação dos planos de carreira nos estados e municípios – base de atuação da confederação.

Para acessar o documento, clique em: http://www.undime.org.br/htdocs/index.php?acao=biblioteca&publicacaoID=1259.

A validação das inscrições, por parte dos secretários municipais de educação, devem ocorrer até o dia 12 de janeiro, para os cursos de formação inicial (licenciatura) e durante o mês de fevereiro, para os cursos de formação continuada.

No dia 19 de novembro, foi realizada na Comissão de Educação do Senado uma audiência pública para debater as perdas no Fundeb provocadas pela crise mundial. A autoria do requerimento foi do senador José Nery Azevedo (PSOL/PA).

Para ajudar a combater o descarte indevido de livros didáticos, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) mudou as regras de participação no Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), que distribui gratuitamente obras para estudantes da educação básica da rede pública. Com a publicação da Resolução no 60, as escolas federais e as secretarias de educação estaduais, municipais e do Distrito Federal devem assinar um termo de adesão ao programa para que as escolas possam escolher os livros com que desejam trabalhar com os alunos. Até então, todas recebiam o material, exceto as que se manifestassem em contrário.

Foi lançado nesta quarta-feira, 11, em Brasília, o Prêmio Experiências Educacionais Inclusivas – A Escola Aprendendo com as Diferenças. O propósito é o de difundir experiências escolares inovadoras na inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades-superdotação nas classes comuns do ensino regular.

Começa hoje, 16, a 1ª Conferência Nacional de Educação Escolar Indígena (Coneei), em Luziânia (GO). O evento reunirá especialistas, educadores e comunidades indígenas de todo o país e se estenderá até o dia 20. Serão 600 delegados, que representarão 210 povos.

Em sessão solene, o Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (11) a proposta de emenda à Constituição (PEC 59/09) que garante o fim do corte de recursos orçamentários destinados à educação. A PEC retira, gradativamente, a Desvinculação das Receitas da União ( DRU ) do orçamento da Educação, até não mais ser cobrada, em 2011. Atualmente, o governo federal pode reter 20% de toda a arrecadação.

O Senado Federal aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (28) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 96A/03, que reduz anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União ( DRU ) incidente sobre os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 21 de outubro, o projeto de lei nº 3971/08, da deputada Ângela Amin, que estabelece a obrigatoriedade da formação em licenciatura para os docentes que atuam na educação básica (infantil, fundamental e médio).